A Lei de Igualdade da Aplicação de Regulações a Pequenas Empresas (SBREFA – Small Business Regulatory Fairness Act), de 1996, compõe um conjunto de leis que conferem tratamento diferenciado às pequenas empresas nos EUA.
Surgiu como aprimoramento do Ato de Flexibilidade Regulatória (RFA – Regulatory Flexibility Act), passando a considerar especificamente os pequenos negócios.
Nome: Lei de Igualdade da Aplicação de Regulações a Pequenas Empresas (SBREFA)
Proponente: Agência Norte-Americana para Pequenos Negócios (SBA)
Setor/Segmento: Governo
Contexto Geográfico: EUA
Referência Temporal: 1996
Até 1996, a legislação norte-americana não considerava as dificuldades enfrentadas pelos pequenos negócios para se adaptarem à legislação trabalhista, colocando-os sob as mesmas condições das grandes empresas.
Além disso, foi constatado que parte das dificuldades que as pequenas empresas enfrentavam para crescer estava ligada ao desconhecimento dos seus direitos e deveres perante o Estado, incluindo as obrigações trabalhistas.
Para superar este problema, elaborou-se a SBREFA que criou mecanismos que conferem aos pequenos negócios maior participação na elaboração das regulamentações, inclusive as trabalhistas, e mais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento do setor.
O ato atribui obrigações ao Estado em relação às pequenas empresas. Por meio de suas agências regulatórias, deve lhes fornecer apoio quanto às questões legais.
Desse modo, o Estado é obrigado a rever e tornar mais simples a linguagem das regulações que afetam as pequenas empresas, desenvolver fontes de informação sobre regulamentos mais acessíveis e criar um ambiente mais cooperativo que seja menos punitivo e mais orientado para soluções.
As consequências de regulamentações federais sobre as empresas de menor estrutura passaram a ser analisadas, para assim evitar grandes impactos.
As pequenas empresas deixaram de ser vistas como “potenciais violadoras das leis” e passaram a manter relacionamento estreito com agências reguladoras, o que facilitou o seu acesso a informações e levou ao aumento da regularidade legal, especialmente trabalhista.
Os dois países se assemelham para o segmento de pequenos negócios. Legislação trabalhista complexa e onerosa, com atualizações constantes e que geram dúvidas e requerimentos por parte dos pequenos negócios, bem como impõem um difícil cumprimento.
Projetada para a realidade brasileira, com seu emaranhado de leis, tal assessoria parece ainda mais necessária, pela impossibilidade de um pequeno negócio conhecer todos os seus direitos e deveres sem uma colaboração externa.
A replicação no Brasil poderia envolver ainda o Ministério do Trabalho e Emprego e as Superintendências Regionais do Trabalho, com a adequação e a capacitação para atuarem auxiliando os pequenos negócios.
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