O Ministério do Emprego e da Seguridade Social da Espanha criou o Fundo de Garantia Salarial (FOGASA) com o intuito de regular as relações de trabalho, controlar o histórico de desemprego, melhorar o cumprimento de sentenças trabalhistas e desenvolver medidas de apoio às micro e pequenas empresas com dificuldades financeiras.
A iniciativa foi inicialmente estabelecida no artigo 33.1 do Estatuto dos Trabalhadores e no artigo 1º do Decreto Real 505/1985, sendo efetivamente regulamentada pela Lei 43/2006, que estabelece os percentuais de pagamento do empresário sobre o salário do trabalhador.
Nome: Fundo de Garantia Salarial (FOGASA)
Proponente: Ministério do Emprego e da Seguridade Social da Espanha
Setor/Segmento: Multissetorial
Contexto Geográfico: Espanha
Referência Temporal: 1985
O fundo foi elaborado a partir das dificuldades enfrentadas pelas empresas no cumprimento das sentenças trabalhistas, e os decorrentes prejuízos causados ao trabalhador. Tem origem na Lei de Relações Trabalhistas de 1976, e é consonante com a convenção Nº 173 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a proteção dos créditos trabalhistas no caso de insolvência do empregador, aprovada em 1992 na 79ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho.
O fundo funciona, na maior parte dos casos, em regime de sub-rogação, ou seja, como sub-rogado o fundo assume a obrigação trabalhista, acelerando o cumprimento da sentença, porém a dívida só é considerada extinta quando o antigo credor paga sua dívida ao sub-rogado. Desse modo, o trabalhador não é prejudicado e a empresa se sente mais segura para abrir postos de trabalho. Ainda em benefício do empresário, no caso de falência da empresa, a dívida pode ser coberta a fundo perdido, parcialmente ou em sua totalidade.Funciona por meio de delegações nas diferentes regiões da Espanha e vive dos aportes dos empresários por cada trabalhador que contrata e estas cotizações, que paga somente os empresários sobre o salário de cada trabalhador no percentual de 0,2%,visando o crescimento e o aumento do emprego.
Em 2011 foram atendidos 252.159 trabalhadores e aproximadamente 23.000 empresas, que obtiveram a celeridade das execuções trabalhistas, a maior eficiência do poder judiciário e um ambiente de maior segurança com a garantia de créditos trabalhistas e o auxílio às micro e pequenas empresas.De janeiro a maio de 2013, o Fundo aportou de mais de 565 milhões de euros destinados à cobertura de salários e indenizações, atendendo quase 45.000 empresas com menos de 50 funcionários e 103.341 trabalhadores desse segmento.
No Brasil, já está previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que uma lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas”. Um decorrente Projeto de Lei (6.541/2006), já se encontra em tramitação no Congresso Nacional, cujo escopo entretanto, não inclui todos os benefícios que o fundo espanhol oferece aos pequenos negócios.
Link externo para Fogasa – regulamentação trabalhista para a segurança de empregadores e empregados